norma nº 383/1996

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AU TÓGRAFO
LEI Nº 0383 DE 03 DE hoo DE 1996.
Po
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º — Fica extinta a Escola Municipal Professora Tânia Regina
Paula, localizada na Estrada do Correio Imperial s/n ,
deixando de integrar a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º —- No prédio anteriormente ocupado pela escola Municipal /
Professora Tânia Regina Paula passará a funcionar o
Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas atualmente |!
instalado na Rua Barão de Vila Franca, nº 370, ficando/
a cargo da Secretaria Municipal de Saúde as providên -—
cias necessárias à transferência da referida unidade !
medico assistencial.
Art. 3º = As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas por
conta de verba própria orçamentária.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
ae
Prefeitura micipas Aa
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
ORG Jorge Ribeiro
Presidente
a, em03 de-unho de 1996.
a