norma nº 33/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AUTÓGRAFO
Lei nº 033 de 20 de gesto de 1990
Dispõe sobre o reajuste salarial para os Servidores Municipais de
Quissamã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI,
Art. 1º - Os salários dos Servidores e dos ocupantes de Cargo em Co
missão, bem como os de Funções Gratificadas, terão um rea
juste de 10% (dez por cento) referente ao mês de Agosto /
90.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 1990, revo
gadas as disposições em contrário.
prefeitura M. de Quissamã, em 20 de igodk de 1990.
Octávio Carneiro ds Silva
Prefeito Municipal
Câmera Municipal de Quiscamã » RJ
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Amaro G. Gomes
Presidonto