norma nº 35/1990

amet
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AUTÓGRAFO
Lei nº 035 de 27 de Ages de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMK,
DELIBERA E EU ANCIONO A SEGUIN-
TE LEI,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Importância de '
Cr$ 17.500,000,00 (Dezessete mílhões e quinhentos mil cxuseiros),
Arte 1º -
Arte 2º —
Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Suplementar na impotância de Cr$ 17.500.000,00 (Desessete mi,
lhões e quinhentos mil cruseiros), para reforço das dotações
Orçamentárias contantes do Anexo 1 e II.
O Crédito de que trata o Artigo anterior será compensado com
om recursos provenientes do execesso de arrecadação até o *
mês de julho de 1990, nos têrmos do Art. 42, combinado com o
Arte 43, $ 1º, Ítem II da Lei 4,320, de 17 de março de 1964,
conforme demonatratívo abaixo:
a) Excesso de arrecadação com exclusão das Receitas códigos!
1760.00/2460,00 = Trahsferência de Convênios e 2510,00 = In-
denisação pela extração de Petróleo, Xisto e Gás, na impor -
tância de Cr$ 12.000.000,00 (dose milhões de cruseíiros), eon
fêrme discriminação abaixo:
Arrecadação prevista até 31.07.1990 - crê 38.595.083,33
arrecadação realizada até 31.07.1990 - Cr$ 55.040.560,87
Excesso de arrecadação até 31.07.1990 - Cr$ 16.445.477,54
Utilizado pelo Decreto nº 011/90 - Cr$ 4.000.000,00
Salão disponível em 31.07.1990 - Cr$ 12.445.477,54
Utilizado nesta Lei - Cr$ 12.000.000,00
Saldo disponível - Cr$ 445.477,54
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
db) Excesso de arrecadação nas Receitas 1760,00/2460.00= Trang
fereneia de Convênioa, na Importância de Cr$ 5,500,000,00*
(Cinco milhões e quinhentos mil cruseiros) conforme discri
minação abaixos:
Arrecadação prevista até 31.07.1990 - Cr$
arrecadação puatistânaaté 31.07,1990 - r$
Excesso de Arrecadação abé 31,07.1990- crf
Utilizado nesta Lei o Gt
Saldão Disponível - Og
2.916.666,67
8.497.812,54
5.581.145,87
5. 500.000,00
81.145,87
Arte 3º - Eota Loi entrará em vigor na data de sua Publicação, revo-
gadas as disposições en contrário,
Prefeitura M. de em / de Oujosho de 1990,
lu da Silva
ipod Municipal
Câmara Municipal de Quissamã - RJ
A P 8 O VAD Oo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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2110 — 32970º02-001 3120
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1720 - 0270009700] SD NUS
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2.090.000,10 +
300.000, 3º
1129 - 253940722-990
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|
|
|
1120 — 539 0212-901 |
1120 — 9541882901
114) - 1274201001 |
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