norma nº 408/1996

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AUTOGRAFO
LEI Nº 0409 DE 26 DE Epa DE 1996.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA |,
delibera e eu sanciono a seguin-
te Lei:
a
Art. 12 - O Art. 3º da Lei nº 0396 de 07 de outubro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - " As obras da construção do projeto a que a donatária fi-
ca obrigada deverão ser concluídas no prazo de (12) do
ze meses, a contar da outorga da escritura de doação à
donatária, sob pena de caducidade".
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em contrário.
E aciá
Prefeitura M. de Quissamã, em 6 de dezembro de 1996.
A
cá d
“Arnaldo Da TR de Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
José PR Ri
“dorge Ribe
di