norma nº 412/1996

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 0412 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar Comis -
são Especial com a finalidade específica de proceder levan
tamento de todos os documentos existentes no arquivo da Se
cretaria Municipal de Fazenda,a fim de invalidar os não
necessários ao serviço público e considerados prescritos !
na forma da legislação em vigor.
| Art. 2º —- A Secretaria Municipal de Fazenda, determinará os documen-
tos que, pela sua origem, continuarão no arquivo para pos-
sível utilização.
Art. 3º — Os documentos considerados inservíveis serão relacionados!
e fragmentados, em equipamento próprio, pelos membros da
Comissão e supervisado pelo Vereador Roberto Ribeiro.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
ePeito Municipal