norma nº 417/1997

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I Nº 0417 DE 04 DE ABRIL DE 1997.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º —- Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 246 de 30 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 266/94, Lei nº 279/94, Lei
nº 263/94, Lei nº 340/95, Lei nº 384/96.
Art. 2º — Fica transformada a Funçao Gratificada de Diretor do Cen-
tro de Informatica - FG2, para Diretor do Depart
Informática - FG1.
corre rão por conta de
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrario.
Prefeitura M. de Quissamã, em 04 Ge abril de 1997.
Câmara Munict==! da Quissamã-RJ
BB
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ctavio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
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