norma nº 422/1997

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
EI Nº 0422 pe 18 DE abril DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei.
rt. 1º - Os salários dos Servidores Municipais, dos ocupantes de
Cargos em Comissão bem ccno os de Funções Gratificadas,
terão um reajuste de 1,95% ( hum inteiro e noventa e
cinco centesimos por cent5), no mês de abril de 1997.
irt. 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serao a
tendidas no corrente exercício por conta das Dotações '
consignadas no Orçamento vigente.
rt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em |8 de abril de 1997.
Câmara Municiral da Quissamã-RJ
DOVAS
Oetávio Carneiro da' Silva
Prefeito Municipal
Roborto Riboiro
— PRESIDENTE —