norma nº 423/1997

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio d' Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0423 DE 18 DE abril DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibsra e eu sanciono a seguin
te Lei.
O Art. 1º da Lei nº 0413/97, de 21 de fevereiro de 1997, publica
da no Jornal " O DEBATE" de 25 de fevereiro de 1997, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan
Lap empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o va
lor em moeda corrente e legal de R$ 2.341.309,41 (Dois
Milhoes, Trezentos e Quarenta e Um Mil, Trezentos e No
ve Reais e Quarenta e Un Centavos), destinado a execu
ção de empreendimentos integrados do Programa de Sanea
mento PRO - SANEAMENTO.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposiçõe:; em contrário.
Prefeitura M. de Quissama, em 18 de abrilde 1997.
Pari Pe o Quissamã-RJ
767/
NA
A
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito 'lunicipal
me tibeiro
e PRESIDENTE =