norma nº 424/1997

Câmara OrCunicipal de Quissamã
estado do w'io de janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº 0424 DE 30 DE ABRIL DE 1997.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te lei:
Art. lº - Fica.m cla.ssificados como ESCOLAS TIPO AI, aquelas que pos￾suem matriculados mais de mil alunos.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo 11, da Lei nº 246, de 27 de outubro'
de 1993, pela inclusão na sua Relação as seguintes Funções
Gratificadas, a saber:
ESCOLA TIPO AI SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
Diretor Administrativo FGl 01 414,49
Diretor Pedagógico FGl 01 414,49
Diretor Geral FGl 01 414,49
- - Art. 3º - As despesas com a execuçao desta lei correrao por con
ta da verba orçamentária.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefei tura M. de Quissamã, em 30 de abril de 1997.
Octávio
Prefeito Municipal
Câmara unicíosl se Quissamã - RJ
ltoberto Ribeiro
- PRESIDENTE -