norma nº 431/1997

LEI Nº
Câmara Municipal de Quissamã
Estado doYRio de Janeiro AUTÓGRAFO
0431 DE 30 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSI
NO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal'
aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Con -—
Art.
2º
a)
b)
c)
d)
trole Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
um representante da Secretaria Municipal de Educação ( ou
orgão equivalente);
um representante dos professores e dos diretores das esco-
las públicas do ensino fundamental;
um representante de pais de alunos; e
um representante dos servidores das escolas públicas de
ensino fundamental;
um representante do Conselho Municipal de Educação.
Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos |,
vedada a recondução para o mandato subseqliente.
PO DS
$3
Art.3º
II
III
Art. 4º
Art. 5º
APR
Câmara Municival de Quissamã- RJ
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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
S — As funções dos membros do Conselho não serão remunera
das.
-— Compete ao Conselho:
- acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
- Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos geren
ciais mensais e atualizados relativos aos recursos re
passados ou retidos à conta do Fundo.
- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas |!
mensalmente, podendo haver convocação extraordinaria ,
atraves de comunicação escrita, por qualquer de seus
membros, ou pelo Prefeito.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
,
Prefeitura M. de Quissamã, em 30 de junho de 1997.
AZ da Silva
Prefeito Municipal
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Roborto Ribeiro
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Edição nº 84
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