norma nº 436/1997

Estado do Rio de Janeiro
AUTÔGRAFO
LEI Nº 0436 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica revogada, expressamente, a Lei nº 0292/94 de 12 de
setembro de 1994, publicada em a Voz de Quissamã, de
30.09.94, que autoriza a doação de um terreno com area!
de 600,00 m2 ao Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Câmara
“Roborto Ribeiro
= PRESIDENTE
dicitada no lornal
Em, 3) 99 Era