norma nº 438/1997

Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0438 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º — Os quadros de carreira, salário e quantitativos dos ser
vidores municipais de Quissama, instituídos pelos arti
gos 1º e 2º da Lei nº 146 de 30 de dezembro de 1991 em
seus anexos II e III, alterados pelas Leis nº 278/94, !
281/94,282/94,287/94, 293/94,314/95,366/96, 379/96,382/96
404/97 e 414/97 passarão a vigorar com as seguintes al
terações:
CATEGORIA FUNCIONAL Nº EMPREGOS
Assistente Administrativo 51
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 5
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 09 setembro de 1997.
Câmara Munintro! O isgamã-RJ
edi Octávio Carneiro da/Silva
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal
Roberto Eipeiro
— PRESIDE!