norma nº 439/1997

Câmaxa
MM
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0439 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
AUTÓGRAFO
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 411 de 30 de dezembro de 1996, pu
blicada na "A VOZ DE QUISSAMÃ", de 15 à 31.12.96,
autoriza a doação à Associação dos Moradores dos
ros de Quissamã de uma area de terras pertencentes ao Mu
as
“nicípio de Quissama.
“Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrario.
Prefeitura M. de Quissamã, em 09 de setembro de 1997.
Octávio Carneiro dá Silva
Meia do Quenami-Rj Prefeito Municipal
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Publicado no Jornal