norma nº 444/1997

o À tras
Estado do Rio de Janeiro
DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE INPC DA FUNDAÇÃO GETÚLIO
VARGAS
MESES INPC (%) ACUMULADO (%)
Julho 0,18 0,18
Agosto (-0,03) 0,14
Setembro 0,10 0,24
Outubro 0,29 0,53
Roberto Ribeirs
- — PRESIDENTE —
Publicado no Jornal
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Câmara
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0444DE 12 DE dezembro DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º —- Os salários dos servidores municipais, dos ocupantes de
Cargos em Comissão bem como Os de Funções Gratificadas ,
terão um reajuste de 0,53 (cinquente e três centésimos f
Por cento), no mês de dezembro de 1997.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão a
tendidas no corrente exercício por conta das Dotações
consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 12 de dezembro de 1997.
RJ
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Octavio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
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Roberto Ribeiro
— PRESIDENTE —
Publicado no Jornal