norma nº 40/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AUTÓGRAFO
11 ne Oho me S0 TE Ailembo de 1990
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI;
Autoriza a abertura de Crédito Suplemertar na Importância de Cr$;
10.209.000,00 (Dez milhões, duzentos e nove mil cruzeiros).
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré-
dito Suplementar na importância de Cr$ 10.209.000,00 (Dez
milhões, duzentos e nove mil cruzeiros), para reforço das
Dotações Orçamentórias constantes dos Anexos 1 e Il.
Arte 2º - O Crédito de que trata o Artigo anterior será compensado!
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação !
até o més de agosto de 1990, nos têrmos do Art.42, combi-
nado com a Art. 43, $ 1º, Ítem II da Lei 4.320, de 17 de
março de 1064, conforme demonstrativo abaixo:
a) Excesso de arrecadação com exclusão das Receitas códi-
gos 1750.00/2460,00 = Transferência de Convênios e
2510.00 = Indenização pela extração de Petróleo, Xisto
e Gás, na importância de Cr$ 9.800.000,00 (Nove mi
lhões e oitocentos mil Cruzeiros), conforme discrimina
ção abaixos
Arrecadação prevista até 31.08.90 - 44.108,666,67
Arrecadação realizada até 31.08.90 - 69.923.802,93
b)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Excesso de arrecadação até 31.08.90 — 25.815.136,26
Utilizado pelo Decreto nº 011/90 - 4.000.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 013/90 - 12.000.000,00
Saldo disponível em 31.08.90 - 9.815.136,26
Utilizado nesta Lei - 9.800.000,00
Saldo dizronível - 15.126,26
Excesso de Arrecadação nas Receitas 1760,00/2460,00 =
Transferéucias de Convênios, na importância de Cr$!
409.000,00 (Quatrocentos e nove mil cruzeiros), confox-
me discriminação abaixo:
Arrecadação prevista até 31.08.90 3.333.333.33
Arrecadação renlizada até 31.08.90 — 10.703.734,51
Excesso de arrecadação até 31.08.90 — 7.370.401,15
Utilizado pelo Decreto nº 013/90 - 5.500.000,00
Saldo disponivel em 31,08,90 - 1.870.401,18
Utilizado partalrós - 409.000,00
Saldo Disponível - 1.461.401,18
Arte 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua fublicação revoga
das as disposições em contrário.
- Prefeitura M. de Quissamã, em 0 de limbo ge 1990.
rá
C. Rad /
Octávio Cemeiro da Silva
Prefeito lunicipal
"a Quissera « RJ
APR õ VASO õ
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ANEXO TI
cóDIGOS VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO
Prefeitura Municipal
1110 - 03070202.001 200.000,00
1120 - 03080212,001 300.000,00
1130 - 08421882,001 500.000,00
1130 - 08421882.001 400.000,00
1130 - 08421882.001 300.000,00
1130 - 08421881.002 300.000,00
1140 - 13754282,001 1.257.000,00
1140 - 13754281.001 1.000.000,00
1150 — 10580212.001 1.100.000,00
1150 - 10580212,001 1.000.000,00
1150 — 13764481.004 - 1.000.000,00
1150 - 10580211,001 2.000.000,00
1150 — 16885341.007 500.000,00
9.880.000,00
|
mo “uncigal te Quo rj. RJ
Es
A. 09 149)
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ANEXO II
CÓDIGOS VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
1100 — Prefeitura Municipal
1140 - 13754281,003 409.000,00
409.000,00
“r«gidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
ANEXO II
CÓDIGOS VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
1100 — Prefeitura Hunicipal
1140 - 13754281.003 409.000,00
409.000,00
Câmera Mupininel ta Peine-mã RJ
“--sidente