norma nº 460/1998

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Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F o
LEI Nº 0460 DE 07 DE ABRI L DE 1998.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
tr Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 0408 de 26 de dezembro de 1996, pa~
sa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica prorrogado pelo prazo de 12(doze) meses, para concl~
são das obras de construção do projeto a que se refere a
Lei nº 0396 de 07 de outubro de 1996.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as d~sposiç;es em contrário.
Pr-ef'e í tura M. de Quissamã, em 07 de abril de 1998.
, unlã-RJ
Octávio Carneirolda Silva
Prefeito Municipal
Robert
ME.SUUlE
Publicado no Jornal
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