norma nº 463/1998

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Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F o
LEI Nº 0463 DE 19 DE PlArO DE 1998;-
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei:
Art; lº - O quadro de emprego, carga horária e salário e quantitatl
vos dos servidores. municipais de Quissamã instituidopelos
Arts; lº e 2º da Lei nº 0146/91, em seus anexos 11 e 111 ,
alterados pelas Leis nº 278/94, 281/94, 287/94, 293/95
314/95, 366/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97, e consoli￾dado no Anexo I da Lei nº 435 de 31:07:97, pub1icada em
31:07:97, passa a vigorar com a seguinte alteração:
EMPREGO CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO
Agente Administrativo 40 21
Art; 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verba orçamentária própria:
Art; 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾do o quantitativo de emprego de agente administrativo do A
nexo I da Lei nº 435/97;
Prefeitura M: de Quissamã, em de maio de 1998;
Roberto Ribell'
- PlESIEVI'E -
Publicado no Jc n .11
19.J,
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l<:diç - o ..r_.: 3.B.s4 .
Ass.: 1011111 ei~