norma nº 464/1998

A U T Ó G R A F O
LEI Nº 0464 DE 19 DE PlAIO DE 1998;
Dispõe sobre Aquisição de Veiculos Oficiais pela Prefeitura do
Municipio de Quissamã e da outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
no uso de suas atreibuições le
gais decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art; lº - A partir da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal
de Quissamã, somente poderá adquirir Veiculos leves des￾de que movidos a àlcool;
Parágrafo Unico - Na defesa do interesse público,
"Caput" deste artigo poderá ser revisto
ção de veiculos leves movidos a àlcool
o disposto no
caso a aquisi -
venham a se rev~
lar mais onerosa do que a referente aos mesmos veiculos
movidos a gasolina;
Art; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário;
Prefeitura M; de Quissamã, em 19 de maio de 1998;
Publicado no Jor r (11
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