norma nº 471/1998

A U T Ó G R A F O
LEI Nº 0471 DE O·'r. DE julho DE 1998
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA,
delibera e eu sanciono a segui~
te le:
Art;- lQ - Fica o Munic{pio de Quissamã, representado pelo Chefe do
Poder ExecuLivo, autorizado a conceder, nos termos da Lei
nQ 8;666/93, mediante contrato, o direito real de uso gra￾tui to de pa rte do prédio de sua propriedade, si.tuado à Rua
Barão de Vila Franca, nQ 376, nesta cidade
Art, 2Q - A concessão de direito real de uso gratuito será outorgado
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que
usará parte do imóvel para a instalação e funcionamento do
Posto de At cnd í mento do Juizado Especial
Ar t e 3 Q - Fica o Che f'e do Poder Executivo Municipal autorizado a ado
tar todas as medidas necessárias à efetivação da concessão
de direito J'eal de uso gratuito de que trat~ a presente /
Lei
-
Art; 4Q - Quando se extinguir a concessao de direito real de uso gr~_
tuito, as benfeitorias realizadas reverterão para o Patri￾mônio Municjpal
,
Art; 5º - As despesas por conta desta Lei correrao a conta de verbal
orçamentária própria,
Ar t . 6
º - Esta lei e nt. rara em vigor na data de sua publicaçao
M; de Quissmnã, e 02 de julho de 1998
Octávio'Carneiro
Prefito Municlpal
Publicado no Jornal
Hi.! tD~ , _
I'; rn, Q3.--'_..Q.1 ! 1.~__
Edlyão lJ~.........................,...............•.
Ass.: .1"-4~,/2;b;úx) ~_._._~
'Roberto iUbeiH
- - PRE.SWENTE c::a