norma nº 478/1998

~âmaAra º~de ~
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº 0478 DE 09 DE SETEI'IBRO DE 1998
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei,:
Art lº - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Judicià
rio do Estado do Rio de Janeiroi o terreno situado no pe￾rimetro urbano deste Município, que se desmembra de maior
porçao, com as seguintes medidas e confrontações, a saber:
faz frente para a Estrada do Correio Imperial sobre a
qual mede 50,OOm (cinquenta metros); do lado direito, COD
fina com o doador, pelo Parque de Exposições Renato de Q
Carneiro da Silva, medindo 71,OOm (setenta e um metros) ;
do lado esquerdo, fazendo rumo com a Associação Comercial
e Industrial de Quissamã, e o doador, também, mede 71,OOm
,
(setenta e um metros); e, nos fundos, onde sua medida e
de 50,OOm (cinquenta metros), faz rumo, outra vez com o
doador pelo Parque de Exposições Renato de Q Carneiro da
Silva Sua superficie é de 3 550,m2 (três mil, quinhentos
e cinquenta metros quadrados)~
Art 2º - O prédio ora doado destina-se à edificação pelo donatário
do Forum do Município de Quissamã, com vista a instalação
da futura Comarca, ora em processo de criação
Art 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta I
da verba orçamentada
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura M; de setembro de 1998
Silva
Bober'o 81'.11'0
- PRESIDENTE -
Publicado no Jornal
..&.. _Q:t!.~ __
Em, 1~ 1.._º-9. I-.!l8_
Edição _._..n ..~._...3jJ..~ _.
Ass.: lacuJ.L, t)r.ttM