norma nº 498/1999

CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 0408/05 EM,08 DE Janeiro DE 1999
ALTERA a denominação da Secretaria
Municipal de Promoção Social, definin
do sua estrutura administrativa e organi
zacional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber a CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Promoção Social passa a denominar-se
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura administrativa € organizacional da
Secretria Municipal de Trabalho e Ação Social, o Departamento de
Assistencia Social e Ação Comunitária e o Departamento de
Desenvolvimento Social, conforme anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 3º - São atribuições do Departamento de Assistência Social e Ação
Comunitária:
- a triagem para o acesso aos benefícios da área da Assistência;
- 0 cadastro;
- operacionalização das políticas de atendimento ao idoso, à mulher, à
criança e ao adolescente;
- assessoria às associações de moradores, produtores, pescadores e à
organização popular;
- coordenação do Programa de Distribuição de Cesta Básica/CONAB;
-coordenação do Programa de Distribuição de Cesta Básica do Poder
Executivo Municipal.
E)
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - São atribuições do Departamento de Desenvolvimento Social:
- implementar programas que visam o desenvolvimento social e o resgate à
cidadania, tais como:
- Programa de habitação Popular;
- Programa de Geração de Trabalho e Renda;
- Programa de Capaciatação Profissional.
Art. 5º - As despesas com execução desta lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, os de Janeiro de 1999
Roberto Ríb ; ;
ás AU Publicado no Jornal
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
E-—=:
ASSESSORIA |
DEPTO. DE ASSISTÊNCIA DEPTO. DE
SOCIAL E AÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMUNITARIA
Publicado no Jornal
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
Cargo em Comissão
Simbolo Quantidade Valor
Assessor €3 01 1.121,20
Publicado nro Jornal
Ass. 2 Qu Bibeico. e
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO HI
Função Gratificada Simbolo Quantidade Valor
Diretor de Dpto. Assist. Social e Ação Comunitária FG1 01 443,07
Diretor de Dpto. de Desenvolvimento Social FG1 01 443,07
publicado no Jernal
9 Oskads. o .
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