norma nº 501/1999

Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº 0501 DE 05 DE fevereiro DE 1999.
Altera o Anexo 111 da Lei nº 146,
de 30.12.91, alterado pelas Leis
nº 435/97 e 437/97.
o 'PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÂ. Faço saber que a CÂMARA MONICI
CIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo 111 da Lei nº 146, de 30.12.91,
alterado pelas Leis nº 435/97 e 437/97, o quantitati ~
vo de empregos das categorias funcionais de motorista'
,
e vigia, respectivamente, que passara a vigorar segun￾do o estabelecido nesta Lei.
CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE EMPREGOS
Motorista
Vigia
56
69
..••.~,
- Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de ver￾ba própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 05 de fevereiro de 1999.
Octávio
Boberto Ribet.-
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