norma nº 506/1999

Câmara Municipal de Quixsamã
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0506 DE 30 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suple
mentar na importância de R$1.600.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
Tititi
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi
to Suplementar na importância de R$ 1.600. 000,00 ( Hum!
milhão e Seiscentos Mil Reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes do Anexo I.
drts dE » QE recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes
do provável excesso de Arrecadação Apurado nos termos do
Art. 42,, combinado com o Art. 43, 1º, item II 83º, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apu-
raçao abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de janeiro a março de 1998 — 3.744,750,50
2) Arrecadação de abril a dezembro de 1998 — 13.407.329,37
3) Arrecadação de janeiro a março de 1999 — E BI 057,66
4), Arrecadação Prevista para 1999 18.296.000,00
f
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
6.051.357,66: 3.744.750,50 = 161,59%
161,59% - 100% = 61,59%
13.407.329,37 x 61,59% = 8.257.574,15
8.257.574,15 + 13.407.329,37= 21.664.903,52
e . e E N =n)
Estado do Rio de Janeiro
RECEITA PREVISTA PARA 1999
A) Arrecadação de janeiro a março de 1999 +
B) Arrecadação de abril a dezembro de1999,
aplicada a Taxa de Incremento,apurada con
forme demonstrativo acima
Provável excesso de Arrecadação -
Menos (=)
Utilizado pelo Decreto nº
Utilizado nesta Lei
Excesso Disponível-
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor
Provavel excesso de Arracadaçao —
011/99
au
h
18.296.000,00
E UE Lo40 7,66
21.664,903,52
9.420.261,18
9.420,261,18
-2.200,000,00
1.600.000,00
5.620.261,18
na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 3
Câmara Muntefmal de Quissamã - Ry
”
/ tg VA
Cam Zéltico 75:24
AN
+ Roberto R
— PrESDENAD OLEO
de abril de 1999.
AULA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
À ' E
|: Den Re enmanmendas non -- -VALOBES. |
E tema PROGRAMA DE. TRABALHO... LNB.. | -DESPES | - - BEFORÇO |
:
20 - Prefeitura Municipal h
| 20.01-03070202.001 12 3120 5.000,00]:
' 20.01-03070202.001 Vas | 3131 | 10.000,00]!
20,01-03070202.001 | 14 3132 110.000,00);
' 20.01-03070202.001 Vas | 3231 |! 5.000,00]!
20.02-15814861.001 24 4120 30.000,00):
' 20.03-03070212.00]1 Vga |! 39131 || 10.000,00]!
20.04-03080211.001 45 4120 10.000,00):
' 20.05-08411851.017 60 || amo || 10.000,00]!
20.05-08421881.002 | s8/i 4110 160.000,00):
|! 20.05-08424272.017 76 | 3120 |! 50.000,00!
20.06-08460211:001 93 4120 30.000,00):
' 20.05-08460212.001 » 90! 3120 |! 5.000,00
20.06-08460212.001 92 || 3132 250.000,0
' 20.06-08462281.019 » 96|/ 4110 |! 20.000,00!
20.07-13754281.001 02 4120 10.000,0
' 20.07-13754281.004 105]! 4110 |! 55.000,0
| 20.07-13754281.026 107 4120 | 6.900 08)
20.07-13754282-022 » 109|! 3132 20.000, 0d)!
20.07-13754282.031 11 3120 10.000,00
| 20.08-10573162-014 V as7|! 3132 | 100.000,0d
20.08-10580211-001 24 4120 50.000, 0d
' 20.08-10580211-007 126] 4210 | 50.000,0
| 20.08-10580211-013 27) 4110 || 50.000,0
20.08-10580212-001 121]! 3120 10.000,0
' y ' '
| 20.08-10603271.008 | º | 128 40 | 50.000,0
EEE As EEEF EE meme id] RSS a E SR E
TOTAL > o
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO IT
CONTINUAÇÃO
Do pocccssneooy
e Fc a
PROGRAMA DE TRABALHO | NR | prseesa REFORÇO
E PS dps: sm b Riad A
20- Prefeitura Municipal | | )
20.08-15814872.023 + 138 | 3132 + 502000700
20.08-16885341.011 | 133 410 100.000,00
20.09-04070212.001 | 144 | 3120 i 10.000,00
20.09-04070212.001 | 145 3131 25.000,00
20.09-04070212.001 | 146 | 3132 h 25.000,00
20.09-04140781.023 | 150 || 4120 | 20.000,00
20.09-04181121.021 |, 148 | 4110 |» 200.000,00)
20.10-03770212.001 160 3131 20.000,0
20.10-13764471.015 v 130 || 4110 20.000,0
' ; ;
| : ;
bs EE Spoon guns 2954 Spes Gago Fsge pp pego Ei a ET
na TOTAL us e 11.600.000;0
“ Quissamã- RJ
227 » dao 3 ADO
ce
A 77