norma nº 45/1990

opta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA AUEÓGRAFO
LEI Nº 045 DE 44 DE culidoo DE 1990
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO 4 SEGUIN
TE LEI.
sutoriza abertura de Grédito Suplementar na importância de Cr$ *
10.220.000,00 ( Dez milhoês, duzentos e vinte mil cruzeiros ) .
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Oré
dito Suplementar na importância de Cr$ 10.220.000,00 (Dez
milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), para reforço *
das Dotações Orçamentárias constantes dos Anexos 1 e II.
art. 2º - O Crédito de que trata o Artigo anterior será compensado!
com os recursos provenientes do exoesso de Arrecadação '*
ate o més de setembro de 1990, nos termos do Art. 42 ,
conbinado com o Art. 43, $ 1º, ítem II da J1ei 4.320, de
17 de março de 1964, conforme demonstrativo ebaixo:
a) Excesso de arrecadação com exclusão das Receitas có
digos 1760.00/2460.00m Transferências de Convênios e
2510.00= Indenização pela extração de petróleo, Xisto!
e Gás, na importância de ( sete milhões, quatrocentos"
e setenta mil cruzeiros) Cr$ 7.470.000,00, conforme
disçriginação abaixos
arrecadação prevista até 30.09.90 — 49.622,250,00
Arrscadação realizada até 30.09.90- 82.896.289,88
Excesso de Arrecadação até 30.09.90 33.274 .039,88
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Utílizado pelo Decreto nº 011/90 — 4.001.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 013/90 - 12.000.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 020/90 - 9.800.000,00
Saldo disponível em 30.09.90 - 7.474.039,88
Utilizado nesta Leí - 7.470.000,00
Saldo disponível - 4.039,88
b) - ixoesso de arrecadação receita 2510.00 Indenização pela extra
ção de Petróleo, Xisto e Gás, na importância de cr$
2.750.000,00 (Dois milhoês, setecentos e cinquenta mil coruzei-
= ros), conforme discriminação abaixos
Arrecadação prevista até 30.09.90 - 6.092.250,00
Arrecadação realizada até 30.09.90 — 8.847.804,09
Excesso de arrecadação até 30.09.90 -— 2.755.554,09
Utilizado nesta Lei - 2.750.000,00
Saldo disponível - 5.554,09
Arte 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura X. de Quissamã, J1 de culalio de 1996;
Octávio ES Ai
Prefeito lunicipal
Câmera Municipal de Quissamã - RJ
APROVADO
- GO)
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO
1100-PREFEITURA MUNICIPAL
1120- 158.24922.002 300.000,00
1120- 03080212 .001 300.000,00
1120- 03080211 .001 100.000,00
1130- 08421882 .001 2.500.000,00
1130- 08421882 .001 300.000,00
1140- 13754282 .001 1.470.000,00
1140- 13754282 .001 500.000,00
2150- 10580212 .001 500.000,00
1150- 10580212 .001 1.500.000,00
7.470.000,00
Câmera “unicipal de Quissamã « [1]
APROVADO
Amaro C. “Gomes
Prosidonto
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ANEXO II
VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO
1100 - PREFEITURA MUNICIPAL
1150 - 13764481.004
1150 - 16915751.008
1.750.000,00
1.000.000,00
2.750.000,00
Câmra “unicipal de Quissamã = Rj
APROVADO