| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | Extingue função gratificadas estabelecida no Anexo II da lei 246, de 27/10/1993, alterado pela Lei nº 263/94, 340/95, 384/96, 417/97, 424/97, 440/97, 497/99, 498/99. |
| native_id | 510 |
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LEI Nº 0507 DE 30 DE ABRIL DE 1999. Extingue função Gratificada estabelecida no Anexo II da Lei 246, de 27 de outubro ! de 1993, alterado pela Lei nº 263/94, Lei nº 340/95 ” Lei nº 384/96, Lei nº 417/97 Lei nº 424/97, Lei nº 440/97 Lei nº 497/99 e Lei nº498/99 O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Muni cipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Função Gratificada de Administrador de Hospital, símbolo FG-3. Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, em 30 de abril de 1999. Quissamã-Ry Tá dus 1h Ae dd Octavio Prefeito Munilcipal o do 77. Publicado no Jornal