norma nº 512/1999

LEI Nº 512/99 DE 28 DE MAIO DE 1999.
Altera o Anexo III da Lei nº 146 de
30.12.91, alterado pelas Leis nº
429/97,435/97 e 437/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que A CÂMARA MUNICI =
PAL DE": QUISSAMA delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica criado 01 (uma vaga de merendeira, com que fica mo
dificado o Anexo III da Lei nº 146, de 30.12.91, altera
do pelas Leis nº 429/97.435/97 e 437/97, cujo quantita-
tivo de empregos da categoria funcional de Merendeira !
que passarh a ser o seguinte:
"CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE EMPREGOS
Merendeira 46
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 28 de maio de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
)
Prefeito Municipal
Publicado no jornal
Q Es 1
01.08 SA.
nº 3026
Roberto Ribeiro
— PRESIDENTE —
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