norma nº 513/1999

CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 513/99 EM, 11 DE junho DE 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 1.445.000,00
A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ R$ 1.445.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Cinco
Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentarias constantes do Anexo
I
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item
H $3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apuração
abaixo.
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de Janeiro a Abril de 1998 — 5.193.841,80
2) Arrecadação de Maio a Dezembro de 1998 - 11.958.238,07
3) Arrecadação de Janeiro a Abril de 1999 - 8.196.989.48
4) Arrecadação Prevista para 1999 - 18.296.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
8.196.989,48 : 5.193.841,80 = 157,82%
157,82% - 100% = 57,82%
11.958.238,07 x 57,82% = 6.914.253,25
6.914.253,25 + 11.958.238,07 = 18.872.491,32
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 1999: 18.296.000,00
A) Arrecadação de Janeiro a Abril de 1999 - 8.196.989,48
B) Arrecadação de Maio a Dezembro de 1999
aplicada a Taxa de Incremento, apurada confor-
>
me demonstrativo acima: 18.872.491,32
Provável excesso de arrecadação - 8.773.480,80
Provável excesso de arrecadação - 8.773.480,80
Menos (-)
Utilizado pelo Decreto Nº 011/99 2.200.000,00
Utilizado pelo Decreto Nº 017/99 1.600.000,00
Utilizado nesta Lei 1.445.000,00
Excesso Disponível 3.528.480,80
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 1999.
Câmera Municinai da Quissamã-Ru E
ABROVvVADO
06 192.
Publicado no Jornal
adição ..
Roberto Ribeiro
— PRESIDENTE —
as
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR | DESPESA REFORÇO
20-PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-03070202.001 13) 3131 20.000,00
20.01-03070202.001 15] 3231 10.000,00
20.01-03070201.001 16) 4120 10.000,00)
20.02-15814862.001 21) 3120 25.000,00
20.02-15814862.001 23) 3132 20.000,00
20.02-15814872.015 25) 3132 100.000,00
20.02-15814832.030 29) 3131 30.000,00
20.03-03070212.001 34 3131 10.000,00
20.04-03080212.001 42] 3132 20.000,00
20.04-15844922.002 44] 3280 60.000,00
20.05-08421881.020 57| 4120 25.000,00
20.05-08432352.009 62) 3254 50.000,00
20.05-08442352.038 177] 3254 50.000,00
20.05-08421882.026 65| 3120 10.000,00
20.05-08424272.017 76] 3120 50.000,00
20.05-08421882.035 se 3214 330.000,00
20.06-08460212.001 92) 3132 100.000,00
20.07-13754282.001 100] 3131 50.000,00
20.07-13754282.001 101] 3132 40.000,00
20.07-13754281.003 103] 4120 10.000,00
20.07-13754282.027 115] 3132 30.000,00
20.07-13754282.036 119] 3132 5.000,00
20.08-10580212.001 121] 3120 80.000,00
20.08-10580212.001 122] 3131 20.000,00
L 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CONTINUAÇÃO
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR | DESPESA REFORÇO
20-PREFEITURA MUNICIPAL
20.08-10580212.001 123 3132 30.000,00
20.09-04070212.001 144 3120 50.000,00
20.09-04070212.001 145 3131 10.000,00
20.09-04070211.001 147 4120 104.000,00
20.09-04140782.037 154 3132 5.000,00)
20.10-03770212.001 159 3120 20.000,00
20.10-10603252.041 170 3132 70.000,00
20.11-03070202.001 172 3120 1.000,00
TOTAIS e - | 1.445.000,00
Câmara Municinai de Quissamã-RJ
OVADO
Publicado no Jornai