norma nº 520/1999

Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0520 DE 530 DE JUNHO DE 1999.
Altera o Anexo II da Lei nº 246, de
27 de outubro de 1993, alterado pela
Lei nº 263/94, Lei nº 340/95, Lei
nº 384/96, Lei nº 417/97, Lei nº
424/97, Lei nº 440/97, Lei nº 497/99
Lei nº 498/99, Lei nº 507/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da lei 246/93, para nele cons
tar na função gratificada FGI o cargo de Presidente da
Comissão de Licitação.
Art. 2º —- Fica extinta a função gratificada FG2- Presidente da
Comissão de Licitação, do Anexo II, da citada lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta !
verba orçamentária própria.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 7) de JuNHO de 1999.
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Prefeito Municipal
Roberto Ribeiro. a eia no Jornal
-— PRESIDENTE —