norma nº 523/1999

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CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei nº 0523/99 Em, 12 de agosto de 1999.
Altera o Anexo I da Lei nº 246, de
27 de outubro de 1993, alterado pela
Lei nº 269/94, Lei nº 312/95, Lei nº
340/95, Lei nº 365/96, Lei nº 384/96,
Lei nº 399/96, Lei nº 427/97, Lei nº
432/97, Lei nº 440/97, Lei nº 470/98,
Lei nº 472/98, Lei nº 476/98, Lei nº
481/98, Lei nº 484/98, Lei nº 498/99,
Lei nº 508/99, Lei nº 516/99, Lei nº
521/99.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo I da Lei 246, de 27 de outubro de 1993, o quantitativo dos
cargos em comissão de Administrador Regional e Assessor Especial, respectivamente, que
passará a vigorar segundo o estabelecido nesta Lei.
CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO
Administrador Regional C6 13
Assessor Especial C4 04
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 de agosto de 1999.
Câmara Municipal do Quiseamã- RJ o
Publicado no corrai
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Zito Attteso) OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
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Edição nº 3330... .
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