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norma nº 524/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 524 / 1999
Date 1999-08-13
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar.
native_id526

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CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei N.º 524/99 Quissamã, 13 de Agosto de 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 150.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cingienta Mil Reais), para reforço das
Dotações Orçamentarias constantes do Anexo 1
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual
importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I nos termos do
Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item IL da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de Agosto de 1999.
Câmera Munteipol to Orissanã- RJ
; OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
“a d2 UP PP
IR Prefeito
oberto Ribe
— PRESIDENTE mma
Publicado no Jornal
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR pese | REFORÇO — ANULAÇÃO
— EE
10-CÂMARA MUNICIPAL
10.02-01070212.001 02 3111 150.000,00 -
10.01-01010012.001 01 3111 5 100.000,00
10.02-01070211.016 os| 4110 E 10.000,00
10.02-01070211.001 09| 4120 - 30.000,00
10.02-01070211.030 | 10] 4210 | - 10.000,00
TOTAIS - - 150.000,00 150.000,00
Câmara Tr do rg Ro
A P
Publicado no Jcrnal
Em, q (

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