| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 526 |
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questo CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei N.º 524/99 Quissamã, 13 de Agosto de 1999. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cingienta Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentarias constantes do Anexo 1 Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item IL da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de Agosto de 1999. Câmera Munteipol to Orissanã- RJ ; OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA “a d2 UP PP IR Prefeito oberto Ribe — PRESIDENTE mma Publicado no Jornal CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO NR pese | REFORÇO — ANULAÇÃO — EE 10-CÂMARA MUNICIPAL 10.02-01070212.001 02 3111 150.000,00 - 10.01-01010012.001 01 3111 5 100.000,00 10.02-01070211.016 os| 4110 E 10.000,00 10.02-01070211.001 09| 4120 - 30.000,00 10.02-01070211.030 | 10] 4210 | - 10.000,00 TOTAIS - - 150.000,00 150.000,00 Câmara Tr do rg Ro A P Publicado no Jcrnal Em, q (