norma nº 528/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Leinº0528 de 17 de setembro de 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 60.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais.)., para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º — Os recursos para tender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em
igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do
Art. 42, combinado com a Art. 43 parágrafo 1º, item III, da Lei 4320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 17 de setembro de 1999.
Publicado no Jornal
dição. O
SB .i
Câmara MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO T
Códigos Valores
Programa de Trabalho NR Despesa Reforço Anulação
10 — Câmara Municipal
10.02-01070212.001 02 3111 60.000,00 -
10.01-01010012.001 01 3111 - 40.000,00
10.02-01070211.001 09 4120 - 20.000,00
Totais - - 60.000,00 60.000,00
rem
Câmara Muntefpal do Quissamô- Rd
Publicado no Jornai
Edição
Ass.: iu ten