norma nº 530/1999

Estado do Ric de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 05530 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o Anexo I da lei nº 246 de o
de outubro de 1993, alterado pelas !
Leis nº 312/95, 340/95, 365/96,384/96
399/96, 427/97, 432/97, 440/97, 470/98
472/98, 476/98, 481/98,484/98,498/99
508/99, 516/99, 521/99 e 523/99.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Faço saber que a Camara Municipal
de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado no Anexo T da lei nº246, de 27 de outubro !
de 1993, o quantitativo dos cargos em comissão de Adminis
trador Regional, que passará a vigorar segundo o estabele
cido nesta Lei.
CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO
Administrador Regional c6 17
Art. 2º — As despésas decorrentes da execução do disposto nesta Lei
ãs ia , .
correrao por conta de verba orçamentária propria.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 23 de setembro de 1999.
Octêvio Carneiró da Silva
co jujonts
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Prefeito Municipal
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— — PRESIDENTE SATO