norma nº 531/1999

Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0531 DE 23 DESETEMBRO DE 1999.
Altera o inciso V do Art. 2º da Lei
362/96, alterada pela Lei nº374/96.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Camara
Municipal de de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso V do Art. 2º da lei nº 362/96 passark a
vigorar com a seguinte redação:
nArt. 2l.ccccccrcnare sanar e na ana nec en an ee macae cen ce e
vV —- 1 (um) representante da Secretaria de Agrieul
tura." (NR)
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção.
prefeitura M. de Quissamã, em 25 de setembro de 1999.
Câmera Municina! do Quissamã-RJ ,
Octávio Carneiro/ da Silva
prefeito M unicipal
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