norma nº 540/1999

GâMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºS4DE 18 DE outubro DE 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.400.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.400.000,00 ( Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais.), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 2º — Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do provável excesso de
Arrecadação Apurados nos termos do Art. 42, combitinado com o Art. 43, parágrafo 1º,
item II parágradfo 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de
apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de Janeiro a Setembro de 1998 - 11.671.897,09
2) Arrecadação de Outubro a Dezembro de 1998 - 5.480.182,78
3) Arrecadação de Janeiro a Setembro de 1999 - 21.049.176,58
4) Arrecadação Prevista para 1999 - 18.296.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
21.049.176,58 : 11.671.897,09 = 180,34 %
180,34 % - 100 % = 80,34 %
5.480.182,78 x 80,34 % = 4.402.778,84
4.402.778,84 + 5.480.182,78 = 9.882.961,62
GâMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REDES
RECEITA PREVISTA PARA 1999. 18.296.000,00
A) Arrecadação de Janeiro a Setembro de 1999. 21.049.176,58
B) Arrecadação de Outubro a Dezembro de 1999,
aplicada a taxa de Incremento apurada confor-
me demonstrativo acima: 9.882.961,62
Provável excesso de Arrecadação - 12.636.138,20
Provável excesso de Arrecadação - 12.636.138,20
Menos (-)
Utilizado pelo Decreto nº 011/99 2.200.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 017/99 1.600.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 021/99 1.445.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 024/99 380.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 025/99 220.000,00
Utilizado pelo Decreto nº 031/99 2.550.000,00
Utilizado nesta Lei 2.400.000,00
Excesso disponível 1.841.138,20
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura M. de Quisssamã, em 18 de outubro de 1999.
Címera Municinai do Quissamã-Ry |
ri
W
Octávio Carneiro da Silva p
jo Jornal
Prefeito Municipal P ub licado no |
Roberto Ribeiro
— PRESIDENTE —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ra E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ANEXO 1
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR| DESPESA | REFORÇO
10 — CÂMARA MUNICIPAL
02 34141 70.000,00
10.02 — 01070212.001
20 — PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-03070202.001 FO! 3411 222.000,00
20.01-03070202.001 14 3132 50.000,00
20.01-15824922.002 18 3113 60.000,00
20.02-15814862.001 20 31141 50.000,00
20.02-15814872.015 25 s/92 70.000,00
20.02-15824922.002 27 S113 15.000,00
20.03-03070212.001 32 31141 82.000,00
20.03-03070212.001 35 3132 180.000,00
20.03-15824922.002 36 3113 20.000,00
20.04-03080212.001 39 3111 60.000,00
20.04-15844922.002 44 3280 60.000,00
20.04-15824922.002 46 3113 65.000,00
20.05-08421882.001 49 3111 230.000,00
20.05-08411902.001 50 311 30.000,00
20.05-08432352.009 62 3254 25.000,00
20.05-08442352.038 JZR 3254 30.000,00
20.05-08421882.026 67 3132 3.000,00
20.05-15424922.039 69 3113 105.000,00
20.05-15414922.040 70 3113 5.000,00
20.05-15074922.002 71 3113 22.000,00
20.07-13754282.001 98 SEI 160.000,00
20.07-13754281.004 105 410 50.000,00
20.07-13754282.022 108 3120 40.000,00
20.07-13754282.031 HI 3120 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Ga
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR| DESPESA | REFORÇO
20 — PREFEITURA MUNICIPAL
20.07-15824922.002 4 3113 75.000,00
20.07-13754282.027 115 3132 20.000,00
20.08-10580212.001 20 311 90.000,00
20.08-10580212.001 121 3120 200.000,00
20.08-10580212.001 123 3132 40.000,00
20.08-10603271.008 128 410 10.000,00
20.08-15824922.002 142 3113 40.000,00
20.09-04070212.001 143 3111 50.000,00
20.09-15824922.002 157 3443 18.000,00
20.10-03770212.001 158 3411 45.000,00
20.10-15824922.002 169 Sl: 8.000,00
Totais - - 2.400.000,00
Câmara Municiral do Quissamã - RJ
Publicado no Jornal
Roberto Ribeiro
— PRESIDENTE —