norma nº 544/1999

Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0544 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que à Camara Muni
cipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —
Ark, 28 =
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda
do bem a seguir discriminado, por inservével à Admis
nistração, a saber:
RETRO ESCAVADEIRA CASE 580 H MOTOR PERKINS SÉRIE '
6981607 ano 81.
A venda autorizada no Art. 1º desta Lei, serk prece-
dida de avaliação e dar-se-a mediante O procedimento
licitathrio do leilão.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 05 denovembro de 1999.
Câmara Munlctsat de Quis:
A BR
Octávio Carneiro da lva
Prefeito Municipal.
(UA O no Jer-al
Data
Em,
Edição
Ass.: