norma nº 546/1999

CÂMARA MUNECIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIC DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Leinº 0546 de 18 denovembro de 1999.
Cria no Anexo Il da Lei nº 246/93, alterado pelas
Leis nº 263/94, 340/95, 384/96, 417/97, 424/97,
440/97, 497/99, 498/99, 507/99 e 520/99,a função
gratificada de Diretor do Núcleo de Atendimento
ao Educando, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara
Municipal de Quissan;ã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal trazida pela Lei nº 246, de 27 de novembro de 1993 e alterações
posteriores, a função gratificada de Diretor do Núcleo de Atendimento ao
Educando, símbolo —- HGN3, modificando o Anexo II, que passará a vigorar
segundo o estabelecido nesta Lei.
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR
Diretor do NAE FGN3 01 R$ 152,83
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º — Esta Lei entrorá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 18 de novembro — de 1999.
Câmara Munholnai de Quissamã - RJ
octávio comer aa siiva Publicado no Jornal
Prefeito Municipal 1Ô [Dara
Edição
“ Roberto Ribeira
— PR SIDENTE —