norma nº 548/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LeinºS48 de 23 de nevemiro de 1999.
Autorizao Município de Quissamã
representado pelo Prefeito Municipal
a celebrar Termo de Convênio com a
Empresa de Correios e Telégrafos,
para Agência Comunitária de Correio
na localidade de Barra do Furado .
O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Quissamã, representado pelo
Prefeito Municipal, a celebrar o Termo de Convênio com a Empresa de
Correios e Telégrafos — ECT para a Agência Comunitária de Correio, na
localidade de Barra do Furado, nos termos da minuta e plano de trabalho
partes integrantes desta Lei, como Anexos Ie IL.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação consignada em orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 43 de severo de 1999.
Câmara Eunlclral de Quissamã- RJ
Publicado no Jornal