norma nº 552/1999

GâmaRra MUNICIPAL DE qUuISsSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Leinºss2de 03 de dezembro de 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 160.000,00
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 160.000,00 ( Cento e Sessenta Mil Reais.).,
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo T.
Art. 2º— Os recursos para tender o Art. 1º, serão os provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o art.
43, parágrafo 1º, item II parágrafo 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme quadro de apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de Janeiro a Novembro de 1998 - 14.234.348,11
2) Arrecadação de Dezembro de 1998 - 2.917.731,76
3) Arrecadação de Janeiro a Novembro de 1999 - DD 09250,95
4) Arrecadação Prevista para 1999 - 18.296.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
27.525.250,25 : 14.234.348,11 = 193,37%
193,37% - 100% = 93,37%
2.917.731,76 x 93,37% — 2.724.286,14
2.724.286,14 + 2.917.731,76 = 5.642.017,90
RES dad
CeUmeRai>
RECEITA PREVISTA PARA 1999:
A) Arrecadação de Janeiro a Novembro de 1999 -
B) Arrecadação de Dezembro de 1999, aplicada a
Taxa de Incremento, apurada conforme demons-
trativo acima:
Provável excesso de arrecadação -
Provável excesso de arrecadação -
Menos (-)
Utilizado pelo Decreto Nº 011/99
Utilizado pelo Decreto Nº 017/99
Utilizado pelo Decreto Nº 021/99
Utilizado pelo Decreto Nº 024/99
Utilizado pelo Decreto Nº 025/99
Utilizado pelo Decreto Nº 031/99
Utilizado pelo Decreto Nº 037/99
Utilizado pelo Decreto Nº 041/99
Utilizado nesta Lei
Excesso disponível
GâÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18.296.000,00
27.525.250,25
5.642.017,90
14.871.268,15
14.871.268,15
2.200.000,00
1.600.000,00
1.445.000,00
380.000,00
220.000,00
2.550.000,00
2.400.000,00
264.000,00
160.000,00
3.652.268,15
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 03
a
Prefeito
dezembro de 1999.
Publicado nc Jerrai
ae lou Ribeira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara MUNICIPAL DE QUISSAMAÃ
ANEXO 1
Códigos Valores
Programa de Trabalho NR | Despesa Reforço =
lio-Câmara Municipal
10.01-01010012.001 01 3111 20.844,00
10.02-01070212.001 02 311 56.154,43
10.02-01070212.001 04 3131 11.585,56
20-Prefeitura Municipal
20.07-13754281.026 107 4120 71.416,01
Total - - 160.000,00
Câmara Muctatpea Ap É ud
Publicado nc Jor sl
R berto Ribeiro o Ph) idaadi.
— PRESIDENTE —
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