norma nº 554/1999

CâmAaRA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LeinS5yde 10 de nezemBro de 1999.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 560.000,00
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 560.000,00 ( Quinhentos e Sessenta Mil
Reais.)., para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 2º — Os recursos para tender o Art. 1º, serão os provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado, nos termos do Art. 42, combinado com o
Art. 43, parágrafo 1º, item II parágrafo 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme quadro de apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de Janeiro a Novembro de 1998 - 14.234.348,11
2) Arrecadação de Dezembro de 1998 - 2.917.731,76
3) Arrecadação de Janeiro a Novembro de 1999 - 27.525.250,25
4) Arrecadação Prevista para 1999 - 18.296.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
27.525.250,25 : 14.234.348,11 = 193,37 %
193,37 % - 100 % = 93,37 %
2.917.731,76 x 93,37 % = 2.724.286,14
2.724.286,14 + 2.917.731,76 = 5.642.017,90
E
GâMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 1999:
A) Arrecadação de Janeiro a Novembro de 1999 -
B) Arrecadação de Dezembro de 1999, aplicada a
Taxa de Incremento, apurada conforme demonstra
-tivo acima:
Provável excesso de arrecadação -
Provável excesso de arrecadação -
Menos(-)
Utilizado pelo Decreto nº 011/99
Utilizado pelo Decreto nº 017/99
Utilizado pelo Decreto nº 021/99
Utilizado pelo Decreto nº 024/99
Utilizado pelo Decreto nº 025/99
Utilizado pelo Decreto nº 031/99
Utilizado pelo Decreto nº 037/99
Utilizado pelo Decreto nº 041/99
Utilizado pelo Decreto nº 047/99
Utilizado nesta Lei
Excesso disponível
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 10 de DEZEMBRO
Câmara Municipal de Quissamã-Ry
APROVADO
Junto
— PRESIDENTE —:
18.296.000,00
27:525.250,25
5.642.017,90
14.871.268,15
14.871.268,15
2.200.000,00
1.600.000,00
1.445.000,00
380.000,00
220.000,00
2.550.000,00
2.400.000,00
264.000,00
160.000,00
560.000,00
3.092.268,15
Publicado no Jornal
de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
Códigos Valores
Programa de Trabalho NR | Despesa | Reforço
10 — Câmara Municipal
10.01-01010012.001 01 5111 102.112,15
10.02-01070212.001 02 3111 120.527,89
10.02-01070212.001 04 3131 11.578,43
20-Prefeitura Municipal
20.01-03070202.001 15 3231 16.320,00
20.04-03080212.001 42 3132 5.461,53
20.08-10580211.013 127 4110 180.000,00
20.08-10603271.008 128 410 30.000,00
20.08-16885341.011 133 4110 60.000,00
20.09-04140771.014 151 4110 34.000,00
Total - - [560.000,00
Câmara Munlcinai de Quissamã- Rá
APROV Loo :
Publicado no Jcrral
É Roberto Ribeiro Ass.:
PRESIDENTE =