norma nº 553/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JE
AUTÓGRAFO
Leinºss3de 03 de dezembro de 1999.
Autoriza a concessão de abono natalino aos
Servidores que menciona:
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, no mês de
dezembro de 1999, abono natalino, no valor de R$ 136,00 ( Cento e Trinta e
Seis Reais.), aos servidores que perceberem remuneração mensal bruta de até
R$ 408,00 ( Quatrocentos e Oito Reais.).
Art, 2º — As despesas derivadas desta Lei correrão a conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em03 de dezembro de 1999.
Publicado no Jortal
O 1Orbota
os 12
Câmara Municipal do Quiseamã- RJ
Octávio Carneiro dd Silva
Prefeito
Bo o kRibeir
— —- PRESIDENTE —