norma nº 555/1999

GâmaRra MUNIGIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Leinº555 de 22 de dezembro de 1999.
Altera o Anexo HI da Lei nº 146 de
30.12.91, alterado pelas Leis n% 435/97,
437/97, 438/97, 441/97,459/98, 463/98,
501/99, 509/99, 512/99, 529/99, 539/99 e
547/99, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Faço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criadas no quadro de carreira dos servidores da Prefeitura
Municipal de Quissamã, instituído pelo Art. 2º Lei nº 146/91, e alterações
posteriores, (01) uma vaga de Agente Administrativo e (02) duas vagas de
Assistente Administrativo, modificando o quantitativo de empregos do Anexo
HI, que passará a vigorar com o estabelecido nesta Lei.
Categoria Funcional Quantitativo
Agente Administrativo 22
Assistente Administrativo 53
Art. 2º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de dezembro de 1999.
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iPREVADO
Em 4* 2 23 Fume
Publicado no jorra
Octávio Carneiro da Silva ps
Prefeito
Edição nº 3899...
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