norma nº 557/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Leinºss7de 27 de dezembro de 1999.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de
2000.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quissamã, para o exercício financeiro
de 2000, estima a Receita em R$ 36.500.000,00 ( Trinta e Seis Milhões e
Quinhentos Mil Reais.), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos,
Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, com o seguinte desdobramento:
1 —- RECEITAS CORRENTES
I.l-Receilas Tributárias............... e enssm consemosszavegascenhaçes 551.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições................. 18.650.000,00
1.3 — Receitas Patrimoniais........... 20.000,00
1.4 — Transferências Correntes................. .. 16.759.000,00
1.5 — Outras Receitas Correntes 487.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Alienação de Bens... eee 31.000,00
a 1.000,00
2.3 — Outras Receitas de Capital............ eee 1.000,00
Total da Receita Prevista.................... 36.500.000,00
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03 — Administração e Planejamento emo mesm ia 2.974 do, 00
04 — Agricultura... eriireereereneenaeneenaearenaneas 2.206.000,00
08-- Educação eCUuiurd seas pers seseecomsaneseerana sena 7.026.000,00
10 — Habilitação e Urbanismo... 5.166.000,00
13 — Saúde e Saneamento........ eee 9.498.000,00
15 — Assistência e Previdência............ its 3.718.000,00
16 Transporte: sas passam emana se ms 3.265.000,00
Total: Geral. ssssosecerssesssssasseensencesaossans 36.500.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
10.01 — Plenário da Câmara... 645.000,00
10:02 — Secretaria da Câmara... csssmmssasecscassaraesasanaço 2.155.000,00
PODER EXECUTIVO
20.01 — Secretaria Municipal de Assuntos do Gabinete............. 1.258.000,00
20.02 — Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo................. 431.000,00
20.03 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.......... 747.000,00
20.04 — Secretaria Municipal de Administração... 887.000,00
20.05 — Secretaria Municipal de Fazenda... 917.000,00
20.06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura............... 6.750.000,00
20.07 — Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer......... 1.336.000,00
20.08 — Secretaria Municipal de Saude... 5.748.000,00
20.09 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos..... 8.293.000,00
20.10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente.................. 4.973.000,00
20.11 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.. 2.360.000,00
Totais endl= ereto rss seen 36.500.000,00
Câmara MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, no decorrer do exercício de 2000, até o limite de
50% ( Cinquenta por cento), do total da despesa autorizada nesta Lei, para
atender a reforços de Dotações Orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 5º — O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando destinado a
suprir a insuficiência de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, e
despesas de exercícios anteriores.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 27 de dezembro de 1999.
Câmara Municinal de Quissamã-RJ
Octávio Carneiro da Silva
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