norma nº 568/2000

Câmara Municipal de Quiseamã- RJ
Gâmara MUNICIPAL DE QUISsSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Lein58de 03 de maree de 2000.
Altera a denominação de vigia para Guarda
Civil do Município de Quissamã e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica alterada a denominação de vigia, criada no Anexo I da Lei
146/91 e alterações posteriores, para guarda civil.
Art. 2º — A categoria funcional de guarda civil é subordinada ao Prefeito
Municipal e as suas atribuições e funções serão objeto de Regulamento a ser
editado no prazo de 60 dias.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O3 de marco de 2000.
o E! )
Octávio Carneiro dd Silva
Prefeito
Publicado no Jernal
O DEBATE
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