norma nº 571/2000

Estado do Rio de Janeiro
AUTOGRAFO
LEI Nº 0571 DE 24 DE março DE 2000.
Altera os Anexos I, da Lei nº!
146/91 e alterações posteriores
a Última das quais, Lei n2567/00
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMA, faço saber: A CAMARA MUNI-
CIPAL DE QUISSAMA, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica alerado o Anexo 1 da Lei nº 146, de 30.12.91
para aumentar o quantitativo da categoria funcio -
nal de agente fiscal de posturas, conforme H
abaixo:
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO C. HORÁRIA SALÁRIO
Agente Fiscal de Pbsturas (5) 40h R$ 397,99
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA M DE QUISSAMA, EM 24 DE março DE 2000.
Câmara BOVADO PJ | OCTAVIO CARNEIRO A SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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— nO proginente — aS 03 9000
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