norma nº 574/2000

Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
Leinº 574 de 29 de março de 2000.
Altera o anexo II da Lei nº 146 de 30.12.91, alterada
pelas Leis 278/94, 281/94, 282/94, 287/94, 293/94,
314/95, 366/96, 377/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97,
435/97, 437/97, 438/97, 441/97, 459/98, 463/98, 501/99,
509/99, 512/99, 529/99, 539/99, 547/99, 555/99, 561/99,
567/2000, 572/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
OQUISSAMA, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Alterado o quantitativo das categorias funcionais constantes do Anexo II da Lei
146/91, abaixo elencadas. :
Categoria Funcional Quantitativo Carga Horária
Instrumentador 03 40
Assistente Social 10 20
Art. 2º— As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 3º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 29 de março de 2000.
Câmara Municip...
Quiscamã e
Prefeito
Roberto Ribeiro”
- Presidente -
O DEBATE.
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