norma nº 582/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0582/2000 EM 07 DE JUNHO DE 2000.
Cria a estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo,
acrescentando à Lei nº 0521, de 23 de
julho de 1999, o Art. 8º e Incisos 1, IL
Ne IV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. F aço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica acrescentado à Lei nº 0521, de 23 de julho de 1999, o Art. 8º e Incisos
L IL He IV, com a seguinte redação:
“Art. 8º - Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo, as seguintes unidades:
I— Assessoria
H — Departamento de Desenvolvimento Econômico — DEDEC
Divisão de Convênios e Contratos - DICCON
HI- Departamento de Projetos e Estatísticas - DEPES
Divisão de Informática e Dados Estatísticos — DIDES
IV — Departamento de Urbanismo —- DEURB
Divisão de Planejamento Urbano — DIPUR
Divisão de Estudos e Projetos — DIESP”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 07 de junho de 2000.
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