norma nº 596/2000

Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº c96 DE 29 DE ceteMBRO DE 2000.
AUTÓGRAFO
do:
Ra) Publ A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA, no uso de
093 suas atribuições legais e, em obediência
ao Art.22 e seus parágrafos, da Lei Orgã-
4150 ú nica Municipal de Quissamã, alterados por
força da Emenda Constitucional nº 19/98,
antséni | Lopes
p= delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 7.000,00(Se-
te Mil Reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 4.500,00 (Qua-
quatro Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º - Os subsídioos dos Secretários Municipais será de R$
4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).
$/1º- Fica vedada verba de representação ou outra espécie !
remuneratória, assim como vedado o acréscimo de qual-
quer gratificação, adicional, abono e prêmio.
$ 2º- O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral,
para os efeitos desta Lei, são considerados Agentes
Políticos, com as mesmas prerrogativas de Secretário!
Municipal.
$ 3º- A vedação de acréscimo contida no 3 1º. deste artigo,
não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quan
do o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Muni
mu
cípio.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.º 497 - Quissamã - RJ - CEP 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
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$ 4º — A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titu -
lar da Secretaria.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos !
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos
dos Servidores Municipais &, obedecido o mesmo índice!
de reajuste.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano
de 2.001, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em29 de SETEMBRO de 2000.
Octávio Carneirp da Silva
Prefeito nicipal
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Ediçã o 4130
!ornal
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