norma nº 607/2000

Câmara Mur..
Quissamã -
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0G0f DE 09 DE movem DE 2000. |
Publicado no Jornal
vm, ÃO: M IVO Altera o Inciso VI do Art. 35 da Lei nº
utição VISA 246, de 27.10.93. |
O Prenóitis Manroifê de Quissamã, Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- I Inciso VI do Art. 35 da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, pas-
sara a vigorar com a seguinte redação:
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v - eira crer rea,
VI - fiscalizar o sistema de transportes urbanos, planejar, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, as obras de enge —
nharia de tráfego inclusive sinalização em vias e “Logradouros públicos,
executando-as (NR);
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Art. 28 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação no
orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 093 de APM de 2000.
Octávio Carmeiro (da Silva
Prefeito Mumicipal
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.º 497 - Quissamã - RJ - CEP 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56