| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2000 |
| Date | 2000-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 610 |
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a ir si a mar ace mem Estado do Sto de Janeiro AUTÓGRAFO LEINº 0640 de 44 de owcenteo de 2000. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300.000,00 A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo IT. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item [, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, Em 4 » de mocenho de 2000. Publicado no lormal Câmara Municip: (cel? e Quissamã - NJ . .D Qerate LAPROV, OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA ;,, )Jl M 00 Em, A | Prefeito Mujicipal mc YA / 8 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre - Quissamã - RJ Tel: (0XX24) A | | | ANEXO I | CÓDIGOS VA LORES PROGRAMA DE TRABALHO | NR | DESPESA REFORÇO 20- PREFEITURA MUNICIPAL 20.03-15814862.001 35 3111 30.000,00 20.06-08421882.001 66 3111 435.000,00 20.08-13754282.001 125 3111 630.000,00 e /20.09-10580212.001 145 SATA 205.000,00 TOTAIS - -— 1.300.000,00 3A ro mer Câmara Municipar 7.” O De care. amê - Buy im, At M vo. " Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã -RJ Tel: (0XX24) 768 1020