norma nº 615/2000

Estado do Rio de Janeiro
AUTOGRAFO
LEI Nº OGiS DE J4 DE DEZEMBZO DE 2000.
Autoriza a concessão de abo
no natalino aos Servidores e
Cargos Comissionados que men
ciona:
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMA, faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, no mês de
dezembro de 2000, abono natalino, no valor de R$ 151,00(Cento
e Cinquenta e um Reais),aos Servidores e Cargos Comissiona -
dos que percebem salário base mensal de até R$ 906,00(Nove -
centos e Seis Reais).
Art. 2º - As despesas derivadas desta Lei correrão a conta de dotação!
consignada no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na d
ta de suapublicação.
Prefeitura M. de Quissamã 14 de dezembro de 2000.
Câmara Muni
Quissamã
cipai de
- BJ
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CNPJ: 31.505.068/0001-56